Tribunal Penal Internacional, seu poder, sua função e sua abrangência.

O Tribunal Penal Internacional (TPI), frequentemente chamado de "Tribunal de Haia" (embora existam outros tribunais em Haia), é uma instituição judicial de grande importância no cenário internacional.

Aqui estão os pontos principais sobre ele:

1. O que é e para que serve? O TPI é um tribunal penal internacional permanente e universal. Sua principal função é investigar e julgar indivíduos (e não Estados) acusados dos crimes mais graves de preocupação para a comunidade internacional. Ele atua como um complemento aos sistemas judiciais nacionais, intervindo apenas quando os tribunais de um país não querem ou não podem investigar e processar tais crimes de forma genuína.

2. Onde fica a sede? A sede oficial do Tribunal Penal Internacional está localizada em Haia, nos Países Baixos.

3. Quando foi criado? O TPI foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, um tratado internacional assinado em 1998 e que entrou em vigor em 1º de julho de 2002. Sua criação foi um marco histórico, representando o primeiro tribunal internacional permanente com o mandato de combater a impunidade por crimes atrozes.

4. Quais crimes ele julga? O TPI tem jurisdição sobre quatro categorias de crimes internacionais:

Genocídio: Atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Crimes contra a Humanidade: Atos generalizados ou sistemáticos cometidos como parte de um ataque dirigido contra qualquer população civil, como assassinato, extermínio, escravidão, deportação, prisão, tortura, estupro, perseguição, desaparecimento forçado, apartheid, entre outros.

Crimes de Guerra: Graves violações das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais ou não internacionais, como assassinato intencional, tortura, tratamento desumano, destruição de bens sem necessidade militar, recrutamento de crianças-soldado, etc.

Crime de Agressão: O uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma inconsistente com a Carta das Nações Unidas. Este crime teve sua definição finalizada e entrou em vigor mais tarde.

5. Competência e Funcionamento:

Jurisdição: O TPI pode investigar crimes cometidos no território de um Estado Parte do Estatuto de Roma ou por um nacional de um Estado Parte. O Conselho de Segurança da ONU também pode encaminhar situações ao TPI.

Princípio da Complementaridade: O TPI só atuará se os tribunais nacionais não forem capazes ou não quiserem investigar e processar os crimes. A ideia é que a justiça seja primeiramente buscada em nível nacional.

Composição: O TPI é composto por 18 juízes de diferentes países, um Gabinete do Procurador que investiga e processa os casos, e uma Secretaria.

Processo: Um processo no TPI pode levar anos. O Procurador-Chefe avalia as informações, realiza investigações e, se houver provas suficientes, solicita mandados de prisão ou intimações.

6. Casos notáveis: O TPI já processou e condenou indivíduos por crimes como o recrutamento de crianças-soldado (ex: Thomas Lubanga Dyilo, Dominic Ongwen), crimes de guerra e crimes contra a humanidade em diversos países, principalmente na África (como República Democrática do Congo, Uganda, Sudão, Mali, etc.). Recentemente, o TPI também se tornou o centro de discussões e ações em relação a conflitos atuais.

O Tribunal Penal Internacional representa um esforço global para garantir que os responsáveis pelos crimes mais graves não fiquem impunes, promovendo a justiça e a paz internacional.

Fonte: Gov.Br, Cimi.org.br, Diariodarepublica.pt